Pensão alimentícia

Temas de atuação

• Pedido de fixação de alimentos para filhos
• Revisão do valor da pensão
• Cobrança de pensão atrasada
• Alimentos gravídicos
• Alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em situações excepcionais

Como o valor é definido

A lei não estabelece percentual fixo. O juiz avalia as despesas de quem recebe, como alimentação, escola, saúde e moradia, e os recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Quando o alimentante tem emprego formal, é comum fixar um percentual do salário com desconto direto em folha. Para quem trabalha por conta própria, o padrão de vida aparente, inclusive o exibido em redes sociais, pode servir de referência.

Pensão em atraso

A cobrança pode seguir o rito da prisão civil, que alcança as três prestações anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º, do CPC), ou o rito da penhora, que atinge contas, bens e parte do salário. A escolha depende do tempo de atraso e da situação de quem deve.

Prazo para cobrar

As parcelas atrasadas prescrevem em dois anos (art. 206, § 2º, do Código Civil). Esse prazo, porém, não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar, em regra até os 18 anos (art. 197, II).

Filhos que completam 18 anos

A pensão não termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. O fim da obrigação depende de decisão judicial, em processo no qual o filho pode se manifestar (Súmula 358 do STJ), e a jurisprudência admite a continuidade dos alimentos enquanto ele cursa ensino superior ou técnico, em geral até os 24 anos.